A Lei 12.651, de 25 de maio de 2012, que institui o Código Florestal Brasileiro, estabelece normas para proteção da vegetação nativa e dá uma série de instruções para promover a preservação e conservação do meio ambiente através da correta divisão do uso do solo em propriedades.
Dentre as áreas destinadas à conservação e preservação da natureza, se encontram as Áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal.
Áreas de Preservação Permanente (APP)
As APPs são áreas destinadas à preservação da natureza, onde a intervenção humana é autorizada apenas com consentimento dos órgãos ambientais competentes
Estes locais são de extrema relevância, pois apresentam diversos serviços ambientais essenciais para a promoção do meio ambiente equilibrado.